Receita Federal alerta sobre prazo final para prestar informações relativas ao Programa de Regularização Tributária

Receita Federal alerta sobre prazo final para prestar informações relativas ao Programa de Regularização Tributária

O prazo para prestar as informações relativas ao Programa de Regularização Tributária (PRT), na modalidade "demais débitos", termina no dia 29 de junho
*Matéria originalmente publicada no site da Receita Federal.

Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou pelo parcelamento. 

Até agora constatou-se que poucos contribuintes prestaram as informações. Caso não apresentem as informações até o final do prazo, a Receita Federal cancelará a opção pelo PRT e os pedidos de parcelamento e pagamento à vista serão invalidados. 

As informações devem ser fornecidas exclusivamente no Portal e-CAC, no sítio da Receita Federal das 7h às 21h. O interessado pode obter orientações detalhadas sobre a consolidação na Instrução Normativa RFB n º 1.809, de /2018

Além de reduzir litígios tributários, o PRT proporciona às empresas, aos cidadãos e aos órgãos do poder público melhores condições de parcelamento, permitindo a regularização da sua situação fiscal perante a Fazenda Nacional.