Essa matéria visa esclarecer como será aplicado às diferentesalíquotas do ICMS em operações interestaduais, na compra de mercadorias destinadas a uso, consumo e ao ativo imobilizado dos estabelecimentosdo contribuinte do Estado de Minas Gerais.

Segundo o artigo 155, §2º, VIII da Constituição Federal o Estado destinatário da mercadoria ou de transporte intermunicipal e interestadual tem direito ao ICMS relativo à diferença entre alíquota interna e interestadual da operação.

O diferencial de alíquotas surgiu com o intuito de equiparar a carga tributária nas aquisições de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação. Desta forma, só haverá o recolhimento se a alíquota interna da mercadoria for superior a alíquota interestadual.

 

Fonte: Econet Editora

Quer saber como funciona o cálculo de Diferencial de Alíquotas e informações completas sobre o assunto? Confira a seguir a matéria na íntegra baixando o PDF disponibilizado pela Fisconet Soluções Tributárias.

 

Leia a matéria da Fisconet na íntegra baixado o PFD: materia_icms_01_2021

 


 

Esse boletim informativo é um oferecimento da FECON-MG juntamente com a FiscoNet – Soluções Tributarias, para mais informações sobre a parceria clique aqui.