Substituição Tributária Do ICMS Do Estado De Minas Gerais - Ênfase No Decreto 47.547 De 05/12/2018

  • LOCAL: Avenida Afonso Pena, 867 6º Andar - Sala 615 - Centro, Belo Horizonte - MG, 30.130-905
  • DATA DO CURSO: 18/01/2019 08:30:00 às 17:30:00
  • DATA DE INSCRIÇÃO: 10 Dez 2018 à 18 Jan 2019
  • DURAÇÃO: 8 Horas

Substituição Tributária Do ICMS Do Estado De Minas Gerais (Com Ênfase No Decreto 47.547 De 05/12/2018)


COMPLEMENTAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA NÃO DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – ALTERAÇÕES NO RICMS/MG

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG), do dia 06/12/2018, o Decreto nº 47.547/2018, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O §10º, do artigo 66 da Parte Geral, que inaugura o Capítulo referente ao crédito do ICMS teve a sua redação alterada, de forma que na hipótese de restituição do valor do imposto pago por substituição tributária, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV, relativo a fato gerador presumido que não se realizou, poderá o contribuinte creditar-se do imposto relativo à operação própria.

Fica acrescido ao artigo 66, o §10-A, prevendo que nas hipóteses supracitadas, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em seu próprio nome, constando informações como natureza da operação, CFOP 1.949, período de apuração dentre outras listadas na norma. 

Ainda, o Anexo VII do RICMS, que trata do processamento eletrônico de dados e da escrituração fiscal digital, sofreu diversas alterações para viabilizar o cumprimento das obrigações acessórias nos casos apresentados.

O parágrafo único do artigo 22 e os artigos 25, 27 a 31, da Parte 1, do Anexo XV do RICMS, que dispõe sobre a substituição tributária, também foram alterados para adequação do cumprimento das obrigações acessórias.

Em apertada síntese, diversas alterações foram promovidas quanto a forma de emissão da NF-e e a formalização a ser promovida no SINTEGRA ou na EFD-ICMS/IPI.

Por fim, o Decreto acresceu a Subseção IV-A, da Seção II, do Capítulo III, do Título I, da Parte I, do Anexo XV do RICMS, que trata da complementação e da restituição do ICMS devido por substituição tributária em razão da não definitividade da base de cálculo presumida.


OBJETIVO:

  • Apresentar aos participantes, de forma objetiva, o tratamento aplicável a esse complexo regime tributário, passando por conceitos teóricos, legislação e exemplos práticos.


PÚBLICO-ALVO

  • Contadores, auditores, supervisores fiscais, profissionais da área comercial e de suprimento, faturistas e demais interessados.


PROGRAMA

1. Introdução: conceito e diretriz básica

2. Regras básicas do ICMS – Regime comum

3. Regime da Substituição Tributária – Legislação aplicável

4. Modalidades de Substituição Tributária

5. Situações alcançadas pelo regime

6. Casos de não aplicabilidade

7. Formação da base de cálculo - Valor fixado (Fisco e fabricante)

8. Margem de valor agregado (MVA)

9. Forma de retenção e recolhimento

10. Exemplos práticos (substituto e substituído)

11. Antecipação do imposto – operações interestaduais

12. Situações de dispensa da antecipação

13. Cálculo e recolhimento na antecipação

14. Complemento e ressarcimento – situações dispensáveis

15. Crédito do ICMS sobre mercadorias adquiridas com ST

16. Cálculo do imposto e forma de pagamento

17. MVA – original e ajustado

18. Serviço de transportes – quando cabe a ST

19 Diferencial de Alíquotas Partilhado (EC 87/2015)

20 . Empresas do Simples Nacional – Regras especiais

21 Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza FEM


Instrutor:

  • Cleber Betti


Mini Currículo:

  • Advogado, tributarista, contabilista, especialista em tributos, estaduais e Municipais e federais. Consultor de empresas e conferencista vem realizando seminários em grandes empresas nos últimos 14 anos, nas áreas ICMS/IPI/ISS/PIS/COFINS, ex-consultor e professor do Grupo IOB, professor e instrutor de cursos para entidades sindicais, CRC/MG, SESCON-MG, FECOM-MG, FERCOMERCIO, FIEMG UNIDADE CONTAGEM/JUIZ DE FORA, AMAIS, OCEMG.


BIBLIOGRAFIA BÁSICA:

  • Constituição da República Federativa do Brasil;
  • Código Tributário Nacional;
  • RICMS MG Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002
  • CONFAZ www.confaz.fazenda.gov.br


BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:

  • Convênio 52/2017
  • DECRETO. 47.547 DE 06/12/2018
  • Decreto Estadual de Minas Gerais 47.314 de 2017, Decreto 47.340 de 2018.
  • Cláusula 13ª do Convênio ICMS 52/2017: esclarecimento do Confaz e Parecer DOLT/SUTRI nº 147/2017.


  1. Receita Federal do Brasil - RFB. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br
  2. Secretaria de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG disponível em: http://www.fazenda.mg.gov.br/                                               
  3. Portal do Simples Nacional - Disponível em: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/    


  • LOCAL: Avenida Afonso Pena, 867 6º Andar - Sala 615 - Centro, Belo Horizonte - MG, 30.130-905
  • DATA DO CURSO: 18/01/2019 08:30:00 às 17:30:00
  • DATA DE INSCRIÇÃO: 10 Dez 2018 à 18 Jan 2019
  • DURAÇÃO: 8 Horas
  • Profissionais com CRC ativo: R$ 120,00
  • Outros: R$ 170,00
  • Pacote Empresarial - A partir de 3 Inscrições.: R$ 100,00
Forma de Pagamento: