SAIBA MAIS SOBRE A GFIP

SAIBA MAIS SOBRE A GFIP

Tire dúvidas e saiba mais informações sobre a Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social.

O que é?

A GFIP é a Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social e possui duas principais funções: recolher o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e prestar informações referentes às remunerações obtidas pelos funcionários e seus vínculos empregatícios.

Por que acontece?

A GFIP foi criada para substituir a Guia de Recolhimento do FGTS-GRE e busca comprovar todas as remunerações recebidas pelo funcionário enquanto prestador de serviços para determinada empresa, bem como como o tempo total de contribuição.

Quem deve apresentar a GFIP?

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que recolhem o FGTS ou prestam informações à Previdência Social sobre a remuneração dos seus empregados, vínculos empregatícios e movimentações de seus trabalhadores devem, obrigatoriamente, apresentar a GFIP.

Desobrigados de entregar a GFIP:

1)    O contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço;

2)    O segurado especial;

3)    Os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social;

4)    O empregador doméstico que não recolher o FGTS para o empregado doméstico;

5)    O segurado facultativo.

Como prosseguir?

A entrega da GFIP deverá ser realizada por meio do aplicativo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTSe Informações à Previdência Social), disponibilizado pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Os arquivos que são gerados pela SEFIP devem ser transmitidos, obrigatoriamente, no canal eletrônico Conectividade Social, também da CEF. O aplicativo permite gerar a GFIP, como também a Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS).

Prazos:

A GFIP deve ser transmitida pelo canal Conectividade Social até o dia 7 do mês subsequente àquele em que a remuneração foi paga ao trabalhador ou que tenha acontecido outro fato gerador referente à Previdência Social. No caso de envolver recolhimento do FGTS, deverá ser feito com antecedência mínima de 2 dias úteis da data de seu vencimento.

Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.

Penalidades:

O contribuinte que apresentar a GFIP fora do prazo, que deixar de apresentá-la ou que a apresentar com incorreções ou omissões está sujeito às multas previstas na Lei nº 8.212/1991 e às sanções previstas na Lei nº 8.036/1990.

A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos.

No caso de entrega de mais de uma GFIP em atraso com chaves distintas por competência, a base de cálculo corresponde à soma dos montantes das contribuições informadas nessas GFIP, abrangendo todos os números de inscrição do sujeito passivo, exceto as GFIP com os códigos de recolhimento nº 130, 135, 608 e 650.

O contribuinte autuado com multa por atraso na entrega da GFIP deve recolher ou impugnar o crédito tributário no prazo de trinta dias contados da ciência do Auto de Infração. O pagamento deve ser efetuado por meio de DARF, utilizando o código de receita 1107.

O não pagamento da multa por atraso na entrega da GFIP até a data de vencimento do débito resulta em impedimento para emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Fecon MG através da nossa Ouvidoria